Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1499,1.299,2026-03-04,"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, TOMOGRAFIAS E RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS AOS PACIEN-TES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MA-LIGNA (CÂNCER) E AOS PACIENTES EM TRA-TAMENTO DE HEMODIÁLISE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1492,1.298,2026-02-24,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2025.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1456,1.297,2025-12-10,"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025",2025,"LEI MUNICIPAL"
1455,1.296,2025-12-10,"DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS, PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES, PARA FINS DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA QUITÉRIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1454,1.295,2025-12-10,"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1453,1.294,2025-12-10,"INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA/CE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIA E APOIO EDUCACIONAL, DESTINADO À CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1452,1.293,2025-12-10,"INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO E PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1451,1.292,2025-12-10,"DENOMINA DE “MARIA DE FÁTIMA PINTO RODRIGUES” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ, ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
1450,1.291,2025-12-10,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EFRAIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1449,1.290,2025-12-10,"DENOMINA O ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DE REGINA SALES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1462,1.289,2025-12-10,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1460,1.288,2025-12-10,"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1439,1.287,2025-11-11,"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ AO SENHOR LUCIANO MOREIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
1438,1.286,2025-11-11,"INSTITUI O PRÊMIO ENSINA+ SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1437,1.285,2025-10-22,"RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1436,1.284,2025-10-22,"INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – LOTESQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1431,1.283,2025-10-20,"DENOMINA DE “MARIA ADAUTA MAGALHÃES” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA, ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1430,1.282,2025-10-20,"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS NOMES E DO PATRIMÔNIO FÍSICO DOS PRÉDIOS, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE HOMENAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
1428,1.281,2025-10-07,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1427,1.280,2025-10-07,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"