| 1.205 | 14/08/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 1.009/2019 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.204 | 14/08/2024 | DENOMINA OFICIALMENTE DE MANUEL FARIAS ARAGÃO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DIRO MOREIRA, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.203 | 14/08/2024 | DENOMINA DE EDVAN RIBEIRO SALES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DIRO MOREIRA, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.202 | 10/07/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.999 | 05/06/2024 | DENOMINA DE LUZIA CID BENDÔ A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO MENEZES PIMENTEL, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.998 | 05/06/2024 | DENOMINA DE ANTÔNIO DE MESQUITA MAGALHÃES A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANGÉLICA CATUNDA (COHAB), BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.201 | 05/06/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO, FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, ALÉM DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.200 | 05/06/2024 | DISPÕE SOBRE O DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FILTRO SOLAR AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHEM EXPOSTOS À LUZ SOLAR, COMO EPI OBRIGATÓRIA, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.197 | 05/06/2024 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SUPLEMENTANDO A LEI Nº 12.764/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.196 | 17/05/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2024, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE COM A LIMITAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE ACORDO COM A LEI DAS ELEIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.195 | 14/05/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES E POR DETERMINAÇÃO DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.194 | 08/05/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR LUÍS BATISTA LEITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.193 | 08/05/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO SANTA QUITÉRIA PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.192 | 08/05/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RAIMUNDO BENTO LOURENÇO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.191 | 08/05/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR HUGO MAGALHÃES CAMÊLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.190 | 08/05/2024 | DENOMINA DE ANTÔNIO CÍCERO MACÊDO A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.189 | 22/04/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL RELACIONADO À CATEGORIA DOS MOTORISTAS EFETIVOS, APLICADOS SOB O VENCIMENTO BASE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.188 | 01/04/2024 | DENOMINA DE FRANCISCO JULIANO MELO BRAGA A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA PRÓXIMA A ARENINHA NO DISTRITO DE SACO DO BELÉM, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.187 | 01/04/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2024, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.186 | 01/04/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE PARA VIGÊNCIA A PARTIR DA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.185 | 01/04/2024 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.184 | 12/03/2024 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA, OU QUALQUER OUTRA HONRARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.183 | 12/03/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR SALVADOR FERREIRA DE HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.182 | 12/03/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR CARLOS JÚNIOR CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1.181 | 19/12/2023 | Cria os componentes do Município de Santa Quitéria no Estado do Ceará, e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.180 | 19/12/2023 | Denomina de João Paulo Farias da Silva a rua sem denominação oficial localizada no bairro Diro Moreira, no perímetro urbano da sede do município de Santa Quitéria e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.178 | 18/12/2023 | Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da Câmara Municipal de Santa Quitéria - PROCON/CMSQ, criação dos cargos e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.177 | 14/12/2023 | Dispõe sobre a criação dos cargos e carreiras na Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Santa Quitéria/CE PEM/CMSQ e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.176 | 14/11/2023 | DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO CATUNDA A PRAÇA LOCALIZADA AO REDOR DA CAPELA NOSSA SENHORA SANTANA, DISTRITO DE MACARAÚ, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.175 | 14/11/2023 | Regulamenta o art. 84 da lei orgânica do município, alterando a lei municipal nº 081-A/93, DE 11 de outubro de 1993, para acrescer o inciso VIII ao art. 88, acrescentando, ainda, à lei, o art. 111-A, criando o benefício da licença para mandato classista para os servidores municipais e dá outras providências (Redação dada pela Emenda Substitutiva Nº 007/2023) | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.166 | 10/07/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.165 | 10/07/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SQ RECICLANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.164 | 10/07/2023 | DENOMINA DE VICTOR THEODORO SOUSA LIBERATO, MARIA EPONINA MARTINS ALVES E ALBERTINA XAVIER DO VALE AS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADAS NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO E NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.163 | 10/07/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.162 | 10/07/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS QUE SÃO REMUNERADOS COM VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO- MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.161 | 24/05/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1.160 | 24/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 30/03/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 27/03/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ ELMIRO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 27/03/2023 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 09/03/2023 | DENOMINA DE LUIZ CARLOS BATISTA MEDEIROS A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PROFESSORA ERNESTINA CATUNDA, BAIRRO PIRACICABA, EM FRENTE AO CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO LUCIANO LOBO, EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 08/03/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 02/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1152 | 02/03/2023 | DENOMINAM DE MARIA XIMENES DE SOUSA E JOSÉ GERARDO DE SOUSA AS DUAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADAS NO BAIRRO DIRO MOREIRA, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1151 | 02/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERANDO A LEI Nº 1.100/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 01/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 01/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 01/03/2023 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL REGULAR FRANCISCA GERACINA LOBO DE MESQUITA EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 01/03/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA KALINE COSTA MOUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 16/12/2022 | INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 12/12/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 13° SUBSÍDIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E OUTRAS POSSIBILIDADES DE ORIENTAÇÃO SEXUAL) DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 17/11/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RODRIGO ANTUNES BEZERRA BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 07/11/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA QUITÉRIA (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 20/10/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 20/10/2022 | ALTERA O INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 20/10/2022 | DENOMINA DE JOÃO ALVES SOBRINHO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 28/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 13/09/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL HAROLDO DA MOSA (AMHM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 13/09/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FRANCISCO WEIMAR TORRES DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 13/09/2022 | DENOMINA DE IVANI FARIAS FIRMO A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) CRECHE DA MÃE TRABALHADORA DIRETORA TÂNIA MARIA LIMA DA SILVA, NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 13/09/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2022 DE 24 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 13/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 17/08/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO REFÚGIO CRISTÃO (IRC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1126 | 17/08/2022 | DENOMINA DE FRANCISCO WELLINGTON LÔBO DE MESQUITA O ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 17/08/2022 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ NOS TERMOS DA EC 120/2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE QUE TENHA SIDO CONDENADA EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 28/06/2022 | INSTITUI O FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL DIA DE CORPUS CHRISTI NA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 28/06/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR AFONSO FERREIRA DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1120 | 28/06/2022 | DENOMINA DE JOSÉ FRANCISCO FERREIRA MAGALHÃES A PONTE QUE LIGA A RUA FRANCISCO MARTINS FILHO, NO BAIRRO PIRACICABA, À RUA ANTÔNIO FERREIRA OLIVEIRA, NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 28/06/2022 | ESTABELECE VENCIMENTO BASE AO CARGO DE MOTORISTA, CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1117 | 28/06/2022 | DENOMINA DE ANTÔNIO BARBOSA FILHO A PONTE QUE LIGA A RUA ADROALDO MARTINS, BAIRRO CENTRO, À VILA CANINDÉ, BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E/OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 28/06/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 24/06/2022 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, AOS ADVOGADOS (AS) QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 24/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA PARA CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE GALPÕES INDUSTRIAIS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 08/06/2022 | DENOMINA DE MARIA CÉLIA MUNIZ SALES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO WAGNER ANDRADE, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 08/06/2022 | DENOMINA DE MARIA LUCIMAR DE AZEVEDO PARENTE A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO WAGNER ANDRADE, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 08/06/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 08/06/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 31/05/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA ERNA VERÔNICA ARRUDA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 31/05/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR URIAS FRANCISCO CINTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 16/05/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS OVINOCULTORES E CAPRINOCULTORES DE SANTA QUITÉRIA (ACOSQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 16/05/2022 | DENOMINA DE ANTÔNIO FERREIRA PONTES A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO FLORES, LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDA LOBO CATUNDA, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 16/05/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO O SENHOR ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1103 | 16/05/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA CLÁUDIA ALVES PINTO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1102 | 04/05/2022 | DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 05/04/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA MARIA GILSILENE BEZERRA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 05/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 05/04/2022 | DENOMINA DE Luís Rocha Vieira A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO RUA FORTALEZA, NO BAIRRO JOSÉ ERNANE CATUNDA SALES, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 05/04/2022 | DENOMINA DE FRANCISCO CORDEIRO DE FARIAS (Diassis Có) A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 05/04/2022 | DENOMINA DE ANÍBAL PINTO MAGALHÃES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA SOBRE A PONTE QUE LIGA A RUA ADROALDO MARTINS, BAIRRO CENTRO, À VILA CANINDÉ, BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 31/03/2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 16/03/2022 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SANTA QUITÉRIA-CEARÁ PARA O PERÍODO DE 2022 A 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 16/03/2022 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ A TRANSFORMAR O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL HELOÍSA MIRANDA, NA LOCALIDADE BOA VISTA DOS MIRANDAS NUM CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 11/03/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS FORA DOS LIMITES LEGAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 11/03/2022 | DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 25/02/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AO SISAR - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO, OPERAÇÃO E A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA E INTERESSE PÚBLICO, EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 21/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 21/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1088 | 21/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 21/02/2022 | DENOMINA DE SILVESTRE PÉRICLES CAVALCANTE SAMPAIO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 18/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1086 | 03/01/2022 | AUTORIZA A CONCESSÃO DA PARCELA ADICIONAL - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 03/01/2022 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 07/12/2021 | AUTORIZA O RATEIO DE PARCELA EXTRA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS AGENTES DE COMBATE DAS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1083 | 07/12/2021 | DENOMINA DE CENTRO DE APOIO MARIA LÚCIA MACIEL CAMELO O ANEXO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRAS, EM SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 07/12/2021 | DENOMINA DE ANTÔNIO DUARTE FILHO, JOSÉ DUARTE DE NEGREIROS E MANOEL PEREIRA DE SOUSA AS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO DISTRITO DE RAIMUNDO MARTINS, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 07/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 07/12/2021 | DENOMINA DE PEDRO BEZERRA DA COSTA O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CASA DA CIDADANIA EM SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 07/12/2021 | DENOMINA DE FRANCISCO MIRACY DE FARIAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO WAGNER ANDRADE, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 25/11/2021 | DENOMINA DE CONRADO CAMELO TIMBÓ, A PASSAGEM MOLHADA SOBRE O RIACHO CARNAUBAS, NA COMUNIDADE DE CABICEIRAS NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 21/10/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RENATO CATUNDA MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 21/10/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR SAMUEL VAZ SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 19/10/2021 | DENOMINA DE FRANCISCO GALDINO DE FARIAS, A AVENIDA QUE LIGA O BAIRRO DIRO MOREIRA À ENTRADA DA FAZENDA SABIÁ, NA CE-257, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 19/10/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUAS NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO - LOTEAMENTO CENTRAL PARK, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 23/09/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA ASSOCIAÇÃO SABER VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 23/09/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 03/09/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA SILVANA OLIVEIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 03/09/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FÁBIO PEREIRA BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 03/09/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ANTÔNIO PIRES DUARTE JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1067 | 03/09/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JAZIEL PEREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 03/09/2021 | DENOMINA DE ISABEL BETISA LOBO FURTADO, A AVENIDA QUE LIGA O BAIRRO PRIMAVERA AO LOTEAMENTO ORLANDO MAGALHÃES, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 03/09/2021 | DENOMINA DE ESMERINO MENDES VIEIRA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1064 | 03/09/2021 | DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1063 | 01/07/2021 | ESTABELE AS DIRETRIZES PARA CONSECUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 01/07/2021 | DENOMINA DE FRANCISCA ELIS SILVA SOUSA A PRAÇA DO DISTRITO DE SACO DO BELÉM, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1061 | 01/07/2021 | DENOMINA DE ANTÔNIO CABRAL DA SILVA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1060 | 01/07/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUA NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1059 | 01/07/2021 | DENOMINA DE FRANCISCO DE ASSIS PARENTE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1058 | 01/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1057 | 29/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS REGULARES EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 29/06/2021 | OFICIALIZA O CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA JÚLIA DE MESQUITA LOBO, LOCALIZADO NO BAIRRO PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1055 | 08/06/2021 | ESTABELECE NORMAS DE APREENSÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO, COMPREENDENDO SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA A LIBERAÇÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1054 | 03/05/2021 | DENOMINA CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO LUCIANO LOBO, O EDFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 19/04/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA QUITÉRIA - REFISQ, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - CE, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 19/04/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO SANTA QUITÉRIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1051 | 18/03/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAIL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 18/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 18/03/2021 | INSTITUI O PROGRAMA "HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES EM PARCERIA COM OS PRODUTORES (AS)", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, DESTINADO A INCENTIVAR ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 18/03/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRAS, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 16/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTERNÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ DENTRE OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 21/01/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 03/11/2020 | DENOMINA DE MONSENHOR LUÍS XIMENES FREIRE, O CENTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 03/11/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUAS NO BAIRRO WAGNER ANDRADE LOTEAMENTO ORLANDO MAGALHÃES, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1033 | 10/06/2020 | Ementa- "Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 10/06/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR ROMILDO CARNEIRO ROLIM. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 10/06/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO REVERENDO PADRE JOÃO BATISTA NERY DE ABREU. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 10/06/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 10/06/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR DANNIEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 10/06/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DO COVID -19. DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS, NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 09/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 01/03/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFORMAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS
REGULARES LUIZ DERMEVAL DE ANDRADE
E PROFESSORA MARIA ALMERINDA JUCÁ
MAGALHÃES EM ESCOLAS DE TEMPO
INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 17/08/2018 | Dispõe sobre a criação do Conselho
Comunitário de Segurança Pública
(CONSEG) do Município de Santa Quitéria
CE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 981 | 17/08/2018 | Estabelece o teto para pagamento de
Requisições de Pequeno Valor oriundas de
decisões judiciais transitadas em julgado,
nos moldes previstos no art. 100, §§ 3º e
4º da Constituição Federal de 1988 e dá
outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 17/08/2018 | Dispõe sobre a prestação de serviço
voluntário à Secretaria de Educação do
Município de Santa Quitéria-CE, e dá
outras providências
| 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 17/08/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA
QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO
ANTONIO SOUSA ALVES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 17/08/2018 | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS §2º, §3º E
§4º AO ART. 11, VETA-SE O TEXTO DO
INCISO IV E CRIA-SE NOVO TEXTO DO
INCISO IV DO ART. 40 DA LEI 823 DE 07
DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 05/07/2018 | Ementa - Abre o Crédito Especial ao
Orçamento Vigente e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 05/07/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132
DA LEI MUNICIPAL 470/2005(CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA-CE) E DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 05/07/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA AS TAXAS CONCERNENTES AS
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E LICENCIAMENTO E AS AÇÕES SOBRE OS
IMPACTOS AMBIENTAIS, CRIA NOVOS SERVIÇOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 05/07/2018 | Ementa - Altera a Ementa da Lei No.
647/2009 de 17 de dezembro de 2009 e dá
outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 05/07/2018 | Altera o parágrafo único do art. 1o da Lei
Municipal n° 944 de 04 de dezembro de 2017,
que dispõe sobre a criação do Distrito de
Sangradouro e delimitação do seu perímetro
territorial no âmbito do Município de Santa
Quitéria e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 05/07/2018 | Altera o parágrafo único do art. 1o da Lei
Municipal n° 942 de 06 de novembro de
2017, que dispõe sobre a criação do
Distrito de Riacho das Pedras e delimitação
do seu perímetro territorial no âmbito do
Município de Santa Quitéria e dá outras
providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 971 | 05/07/2018 | CRIA A MEIA-ENTRADA CULTURAL PARA
DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA
EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E
PARCERIAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 05/07/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA
ESPORTIVA DE SANTA QUITÉRIA LESQ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 05/07/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras
providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 05/07/2018 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AOS ASSESSORES JURÍDICOS,
ADVOGADOS PÚBLICOS, PROCURADORES JURÍDICOS E
PROCURADOR GERAL, SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, EM
ATUAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE SANTA QUITÉRIA-CE, FIXANDO CRITÉRIOS PARA O
RATEIO DESSES VALORES, E SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO PARA O REAPARELHAMENTO,
APERFEIÇOAMENTO E INCENTIVO DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 30/05/2018 | Ementa - Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 16/05/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 09/04/2018 | ALTERA A LEI 953/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 15/02/2018 | Institui o Conselho Municipal do
Esporte e Lazer, e o Fundo Municipal
do Esporte e Lazer e dá outras
providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 933 | 09/10/2017 | | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 29/09/2017 | | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 29/09/2017 | | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 29/09/2017 | | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 13/09/2017 | | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 13/09/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 41, §3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CRIA A UNIDADE DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 10/11/2016 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR MARCELINO NASCIMENTO VALE SEGUNDO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 10/11/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NO BAIRRO AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO - LOTEAMENTO PORTAL DAS AREIAS, PERÍMENTRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 10/11/2016 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DA SANTA QUITÉRIA AO SENHOR ROFRIGUES DE FARIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 27/10/2016 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO LUIZITO FREDERICO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 27/10/2016 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 13/10/2016 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOSÉ ARTEIRO RODRIGUES DE MELO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 13/10/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS NO BAIRRO MANOEL QUIRINO DE PAIVA - MANDUCA PENTEADO, PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 13/10/2016 | DENOMINA DE ''JOSÉ FARIAS TORRES'' A RUA: SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) LOCALIZADA ENTRE A RUA MAESTRO JOSÉ LENADRO DE MORAIS E RUA MARIA DIVA, BAIRRO PEDRA DA SAUDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 18/09/2016 | | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 06/07/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O ÍNDICE OFICIAL A SER UTILIZADO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE TAIS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 06/07/2016 | FIXA O SIBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1° DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 05/07/2016 | MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI N° 471/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 15/06/2016 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃOS DE SANTA QUITÉRIA AOS SENHORES MANOEL ENÉAS ALVES MOTA E EMANUEL MAIA MOTO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 08/06/2016 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOSÉ EDVAL DE QUEIROZ. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 05/06/2016 | FIXA HORÁRIO PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NOS PONTOS PARA ISSO AUTORIZADOS E SINALIZADOS NAS RUAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 11/05/2016 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 11/05/2016 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS ''CITRONELA'' E ''CROTALÁRIA'' COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 05/05/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE RAIMUNDO MARTINS PERÍMETRO URBANO, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE E REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 390/2003. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 07/04/2016 | DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GALPÃO DOS FEIRANTES, PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MACARAÚ, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 07/04/2016 | DISPÕE SOBRE O USO DE GIZ ANTIALÉGICO NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 28/03/2016 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE SANTA QUITÉRIA A SENHORA FRANCISCA HIANICE MACIEL VASCONCELOS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 17/03/2016 | ''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 17/03/2016 | ''DEFINE REAJUSTE SALARIAL PARA PROFESSORES E SUPERVISORES EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E EQUIPARA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS. PARA VIGORAR EM 2016.'' | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| | 17/03/2016 | INTERPRETANDO OS ANSEIOS DO POVO DE SANTA QUITÉRIA, ALICERÇADOS NOS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA, DO BEM ESTAR E DA IGUALDADE. NÓS, OS SEUS LÍDIMOS REPRESENTANTE, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGAMOS A PRESENTE LEI ORGÂNICA, EXPRESSÃO MAIOR DA LEGITIMIDADE POPULAR. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 09/03/2016 | EMENTA: HOMOLOGA RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA SUPRIR O CUSTO ESPECIAL (APORTE FINANCEIRO) DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - IPESQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 01/03/2016 | DENOMINA DE ''MANOEL VIANA DE OLIVEIRA'' (SR. MANDUCA), O PRÉDIO PUBLICO DA UNIDADE DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - UADAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 01/03/2016 | DISPÕES SOBRE A DOMINAÇÃO DA PRAÇA DO ASSENTAMENTO GROAÍRAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 07/12/2015 | Dispõe sobre as normas de Transparência
dos atos e informações no âmbito do
Município de Santa Quítéria - Ceará e dá
outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 07/12/2015 | Institui no âmbito do município de Santa
Quitéria - Ceara, o Programa de Apoio ao
Produtor e ao Comercio - PROPAC, Revoga a
Lei Municipal 837 de 01 de Abril de 2014, e dá
outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 03/12/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NA FORMA
QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 12/11/2015 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOÃO BATISTA DE SOUSA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 12/11/2015 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR MURILO MEIO CHAVES. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 11/11/2015 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA
QUITÉRIA AO SENHOR WILSON DE LIMA
PEREIRA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 11/11/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
RUAS NO BAIRRO FLORES, PERÍMETRO
URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE
SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 16/10/2015 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA
QUITÉRIA AO SENHOR ANTONIO COELHO
LIBE RATO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 17/09/2015 | PROPÕE O NOME DO EX PREFEITO
ZEZÉ BENEVIDES PARA O HOSPITAL
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 25/08/2015 | Dispõe sobre a Criação e denominação do
Centro Municipal de Educação Infantil,
Modalidade Tempo Integral Creche da Mãe
Trabalhadora Diretora Tânia Maria Lima da
Silva, no Município de Santa Quitéria, e dá
outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 25/08/2015 | PROPÕE O NOME DO EX PREFEITO
ZEZÉ BENEVIDES PARA O HOSPITAL
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 24/06/2015 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA
QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 24/06/2015 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE SANTA
QUITÉRIA A SENHORA IRAÍDES SOARES
RODRIGUES. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 09/06/2015 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE
SANTA QUITÉRIA AO SENHOR iuis
FERREIRA DE MATOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 24/05/2015 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS DOS
PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEACS E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS ACE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 19/05/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO DOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 12/05/2015 | CONCEDE PERMISSÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 10/05/2015 | EQUIPARA O SALÁRIO DO CARGO DE
RECEPCIONISTA AO CARGO DE
ARQUIVISTA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - CE, E
ADÉQUA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES QUE COM O NOVO SALÁRIO
MÍNIMO NÃO PODEM PERCEBER
REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO
LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 06/04/2015 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
N° 809 DE 23 DE ABRIL DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 10/03/2015 | INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 22
DE MAIO, EM ALUSÃO A
COMEMORAÇÃO AO DIA DA
PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 12/12/2014 | DISPÕE SOBRE
CRÉDITOS
MUNICIPAIS
DISPOSIÇÕES.
A COBRANÇA DOS
NÃO-TRIBUTÁRIOS
E DÁ OUTRAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 12/12/2014 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A
QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS
MUNICIPAL 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDtNCIAS, | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 12/12/2014 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI
N° 846/14 - LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS/LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 12/12/2014 | Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo promover a doação
de área institucional ao Poder
Judiciário do estado do Ceará, para
construção do Fórum nesta Cidade de
Santa Quitéria-CE, e dá outras
providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 12/12/2014 | Denomina JOÃO MARTINS DE SOUSA
(JOÃO PATRIOLINO), a Escola
Municipal de Ensino Fundamental da
localidade de Alegre Tatajuba - Santa
Quitéria, Ceará. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 12/12/2014 | INSTITUI O SHOW DO ENEM' E INSERE
OS AULÕES GRATUITOS NO
CALENDÁRIO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 12/12/2014 | REGULAMENTA O ART. 148 INCISO XII DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ASSEGURANDO AOS ESTUDANTES DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA QUITÉRIA
- CE, O DIREITO AO TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO GRATUITO DIARIAMENTE À
CIDADE DE SOBRAL - CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 12/12/2014 | DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA
VILA - SEDE DO DISTRITO DE SACO DO
BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 03/11/2014 | Estabece diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolecente do Municipío de Santa Quitéria e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 20/08/2014 | Dispões sobre a reetruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e igualmente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria - IPESQ | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 20/08/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, PARA
DOADORES DE SANGUE RESIDENTES
NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIACEARÁ | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 20/08/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ONG - ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL SOCIEDADE
AMIGOS DO FUTURO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 20/08/2014 | Dispõe sobre a criação da
Gratificação de Desempenho
Educacional - GDE dos ocupantes
do cargo efetivo de Professor de
Educação Básica e dá outras
providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 13/06/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais da Prefeitura de Santa Quitéria - Ceara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 13/06/2014 | Denomina de EDMILSON SEVERINO DE SOUSA á Rua Sem Denominação proximo ao bairro Flores, e dá outras previdencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 13/06/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 26/05/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°517DE 06
DE JULHO DE 2007, QUANTO AO
PROCESSO DISPONDO SOBRE O
CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALCGMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FMHIS DE SANTA QUITRIA-CE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 08/05/2014 | PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL,
ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL W.
11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 08/05/2014 | EQUIPARA O VENCIMENTO-BASE DO
CARGO DE TÉCNICO ESPECIALISTA /
EDUCAÇÃO SUPERVISÃO AO
VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE
SUPERVISOR ESCOLAR, AMBOS DA
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 30/04/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
N° 233 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997,
QUANTO AO PROCESSO ELEITORAL E
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 08/04/2014 | ALTERA A LEI 805/2013 DE 28 DE
MARÇO DE 2013 NA FORMA QUE
INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 01/04/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Implantar o Programa de Transporte
gratuito no Municípío de Santa
Quitéria-Ce | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 01/04/2014 | Autoriza a abertura de crédito
especial, ao vigente Orçamento dó
Município de SANTA QI/ITÉRJA, W
valor de R$ 1200.000,00 para os fins
qie indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 01/04/2014 | Concede permissão par(-,.:
contratação de pessoal por
tempo determinado, paro
atender à necessidade
temporária de excepcionat
interesse público e dá outras
providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 02/02/2014 | Regulamenta o Fundo Municípal dos Direits da criança e adolescente e da outras providencias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 31/12/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS
LEIS MUNICIPAIS 804113 E 824113
QUE TRATAM DO
P.4RCELAMENTO DE DÉBITOS
ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁPIAS E UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
MUNiCÍPIO DE SANTA QUITÉRIA
AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
SANTA QUITÉRIA - IPESQ NA
FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI N°. 831, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 30/12/2013 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, A
"CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO
CAIAZAR" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (LEI N°. 834, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 30/12/2013 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI N°. 833, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 829 | 17/12/2013 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DA VIRGINIA - VILA
PALESTINA. (LEI N° 829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 17/12/2013 | Regulamenta o exercício cl!;
atividades dos profissionais ri
transporte de passagei
"mototaxista", serviço comunit i::J
de rua "motoboy" e transporte (1l
mercadorias "moto-frete", e Ii
outras providências. (LEI N° 826, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 27/11/2013 | Dispõe sobre a concessão de
recursos pecuniários aos
profissionais de saúde, médicos
integrantes neste município, do
"Programa Mais Médicos" do
Ministério da Saúde e dá outris
providências. (LEI N° 825, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 27/11/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei n° 804,
de 28 de março de 2013, para
dispor sobre a vinculação do Fundo
de Participação dos Municípios -.
FPM na forma que indica (LEI N° 824, DE 27 DE NOVEMBRODE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 02/10/2013 | Concede o título de Cidadão de
Santa Quitéria ao PADRE
MANOELITO. (LEI N° 822, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 02/10/2013 | Declara de utilidade pública a
Associação Comunitária
Francisco Rodrigues Macedo dos
Pequenos Produtores Rurais do
Assentamento Riacho Novo (LEI N° 821, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 02/10/2013 | Altera a Lei Muníci;oal N° 38812003,
na forma que indica e dá outras
providêncías. (LEI N° 820, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 02/10/2013 | Institui a OUVIDORIA GERAL DA
SAUDE do Município de Santa
Quitéria na forma que indica e
dá outras providências. (LEI N° 819, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 04/09/2013 | Altera o anexo V da tabela do
Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração dos Profissionais
do Magistério, adequando-o à Lei
Federal N°. 11.738 de 16 de julho
de 2008 e dá outras providências. (LEI N° 818, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 19/07/2013 | Altera o Plano de Cargo, Carreira
e Remuneração do Magistério,
adequando-o à Lei Federal N°.
11.738 de 16 de julho de 2008 e dá
outras providências (LEI N° 817, DE 19 DE JULHO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 19/07/2013 | Acresce a denominação
"Bendozão" na identificação do
Ginásio Poliesportivo Antonio
Alexandre Rodrigues Bendô e dá
outras providências. (LEI N° 816, DE 19 DE JULHO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 25/06/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (LEI N° 814, DE 25 DE JUNHO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 11/06/2013 | Denomina ruas no Bairro
Raimundo Mesquita Sobrinho,
perímetro Urbano da sede do
Município de Santa Quitéria e dá
outras providências. (LEI N° 813, DE 11 DE JUNHO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 11/06/2013 | Concede o título de Cidadão de
Santa Quitéria ao Senhor RAIMUNDO
AUGUSTO FERNANDES NETO. (LEI N° 812, DE 11 DE JUNHO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 23/04/2013 | Denomina de "MARIA DO CARMO
FARIAS", a rua S.DO 130
iniciando do sangradouro do
açude José Lobo (açude XV) em
direção norte a rua a serem
abertas, paralela a Av. Joaquim
Eurico Lobo. Bairro Wagner
Andrade, e dá outras
providências. (LEI N° 811, DE 23 DE ABRIL DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 23/04/2013 | Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal N° 79112013 Estrutura
Organizacional da Administração
Municipal de Santa Quítéria,
criando o cargo de
CONTROLADOR junto à
Secretaria de Governo do
Município na forma que indica e
dá outras providências. (LEI N° 810, DE 23 DE ABRIL DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 23/04/2013 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal N° 79112013 Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Santa Quítéria, criando o cargo de CONTROLADOR junto à Secretaria de Governo do Município na forma que indica e dá outras providências. (LEI N° 810, DE 23 DE ABRIL DE 2013) | 2013 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 809 | 23/04/2013 | Dispõe Sobre a Criação do Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD e da
outra Providencias (LEI N° 809, DE 23 DE ABRIL DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 23/04/2013 | Concede o título de Cidadão de
Santa Quitéria ao senhor JOSÉ
CARLOS CAVALCANTE. (LEI N° 808, DE 23 DE ABRIL DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 23/04/2013 | Concede o título de Cidadão de
Santa Quitéria ao senhor JOSÉ
NELSON MARTINS DE SOUSA. (LEI N° 807, DE 23 DE ABRIL DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 28/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa
Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de
apoio e incentivo à atividade na
forma que indica e dá outras
providências. (LEI N° 806, DE 28 DE MARÇO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 04/02/2013 | DISPÕE SOBRE SITEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI N° 830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013). | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 02/01/2013 | | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 02/01/2013 | Dispõe sobre a alteração na Estrutura
Organizacional da Administração
Municipal de Santa Quitéria,
desmembrando e criando Secretarias e
cargos, modificando nomenclaturas na
forma que indica e dá outras
providências. (LEI N° 791, DE 02 DE JANEIRO DE 2013) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 21/06/2012 | | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| | 26/08/2010 | | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 18/09/2006 | | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 29/12/2005 | MODIFICA O ART. 40 DA LEI MUNICIPAL NO 212/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 26/12/1997 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |