O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) tem como atribuição deliberar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, acompanhar a execução dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrever entidades socioassistenciais e promover a participação da sociedade civil na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Os Conselhos também possuem a responsabilidade de fortalecer o controle social, garantindo transparência, legalidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos, bem como colaborar na elaboração de diagnósticos sociais que contribuam para a identificação das necessidades da população e o aprimoramento das políticas públicas municipais. Cabe ainda aos colegiados estimular a integração entre diferentes órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e instituições parceiras, visando à construção de ações intersetoriais e ao fortalecimento das redes de proteção e garantia de direitos.