O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) atua na formulação e fiscalização de políticas públicas destinadas à promoção da igualdade de gênero, à proteção dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência contra a mulher, promovendo campanhas educativas, debates, ações de conscientização e articulação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Os Conselhos também possuem a responsabilidade de fortalecer o controle social, garantindo transparência, legalidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos, bem como colaborar na elaboração de diagnósticos sociais que contribuam para a identificação das necessidades da população e o aprimoramento das políticas públicas municipais. Cabe ainda aos colegiados estimular a integração entre diferentes órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e instituições parceiras, visando à construção de ações intersetoriais e ao fortalecimento das redes de proteção e garantia de direitos.