O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) possui a atribuição de propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, acompanhar programas de combate à fome e à insegurança alimentar, incentivar a alimentação saudável, apoiar a agricultura familiar e promover ações que garantam o direito humano à alimentação adequada.

Os Conselhos também possuem a responsabilidade de fortalecer o controle social, garantindo transparência, legalidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos, bem como colaborar na elaboração de diagnósticos sociais que contribuam para a identificação das necessidades da população e o aprimoramento das políticas públicas municipais. Cabe ainda aos colegiados estimular a integração entre diferentes órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e instituições parceiras, visando à construção de ações intersetoriais e ao fortalecimento das redes de proteção e garantia de direitos.