Credor: AURIMAR BARBOSA FERNANDES - ME
CPF/CNPJ: 05.135.166/0001-39
Valor contratado: 41.780,03
Secretaria: Secretaria de Cultura e Desenvolvimento Turístico
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/06/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR MEIO DE DISPENSA ELETRÔNICA PARA FORNECIMENTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROJETO "SANFONEIROS MIRINS".
Data da Rescisão: 11/06/2025
Formalização da decisão: Trata-se a Justificativa visando fundamentar a realização de Termo de Distrato do Contrato n° 01.060225-SEPROS, que tem como o objeto a a Locação de um prédio destinado ao funcionamento da sede do conselho tutelar do Município de Santa Quitéria/CE.
Inicialmente, cumpre registrar que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal.
A presente rescisão é motivada por pura conveniência e discricionariedade da administração pública, com a finalidade de bem delinear o objeto de modo a alinhar a devida satisfação do interesse público, ou seja, delinear o objeto onde o interesse público seja melhor atendido.
