Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 11/06/2025

Trata-se a Justificativa visando fundamentar a realização de Termo de Distrato do Contrato n° 01.060225-SEPROS, que tem como o objeto a “a Locação de um prédio destinado ao funcionamento da sede do conselho tutelar do Município de Santa Quitéria/CE. Inicialmente, cumpre registrar que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. A presente rescisão é motivada por pura conveniência e discricionariedade da administração pública, com a finalidade de bem delinear o objeto de modo a alinhar a devida satisfação do interesse público, ou seja, delinear o objeto onde o interesse público seja melhor atendido.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 30/01/2026

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar o distrato do Contrato nº 01.100625-SEINFRA, celebrado entre o Município, por intermédio da Secretaria competente, e a Empresa AJ Construtora e Transporte LTDA, inscrita no CNPJ nº 74.022.229/0001-63, cujo objeto consiste na execução de pavimentação asfáltica neste Município. Após a realização do certame licitatório e a formalização do referido contrato, verificou-se que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA procedeu ao cancelamento da Certidão de Acervo Técnico – CAT nº 319882/2023, documento que havia sido apresentado pela empresa contratada como requisito de habilitação técnica no momento da licitação. Ressalta-se que a mencionada Certidão de Acervo Técnico foi emitida em 01/11/2023 e teve seu cancelamento efetivado em 24/07/2025, fato superveniente à contratação, mas que compromete a manutenção das condições de habilitação exigidas no certame, especialmente no que se refere à qualificação técnica da contratada. Diante dessa situação, esta Secretaria protocolou, em 18/08/2025, solicitação formal de esclarecimentos junto ao CREA, bem como notificou a empresa contratada para que apresentasse manifestação sobre o ocorrido. Contudo, até a presente data, não houve resposta formal por parte da empresa. A ausência de esclarecimentos e a permanência do cancelamento da Certidão de Acervo Técnico inviabilizam a continuidade da execução contratual, uma vez que a manutenção das condições de habilitação constitui requisito essencial para a validade e execução do contrato administrativo. Nesse contexto, o distrato contratual encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos dispositivos que tratam da extinção dos contratos administrativos, quando verificada a impossibilidade de sua continuidade ou o descumprimento das condições necessárias à sua execução, sempre resguardado o interesse público. Diante do exposto, justifica-se a adoção das providências necessárias para a formalização do distrato do Contrato nº 01.100625-SEINFRA, observadas as cláusulas contratuais, o contraditório e a ampla defesa, bem como a manifestação do setor jurídico competente, a fim de que o procedimento ocorra de forma legal, transparente e em consonância com a Lei nº 14.133/2021.