Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/07/2026

O Termo Aditivo nº 18.03.001.2025 – SEPLAG foi celebrado com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo por finalidade assegurar, em caráter excepcional e temporário, a continuidade do fornecimento de botijões e recargas de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Santa Quitéria/CE, diante da proximidade do encerramento da vigência contratual e da imprescindibilidade de manutenção do abastecimento até a conclusão do novo procedimento licitatório. A prorrogação da vigência foi estabelecida pelo prazo de 03 (três) meses ou até a conclusão do novo procedimento licitatório, o que ocorresse primeiro, constituindo medida administrativa destinada exclusivamente a impedir a interrupção do fornecimento de bem essencial ao regular funcionamento das unidades administrativas municipais, preservando-se a continuidade dos serviços públicos e resguardando o interesse público. No curso da execução do Termo contratual, a Administração concluiu regularmente o procedimento licitatório destinado à contratação de novo fornecedor para execução do mesmo objeto, circunstância que fez cessar a situação excepcional que justificou a prorrogação da vigência contratual. Dessa forma, restou integralmente atingida a finalidade administrativa que motivou a celebração do aditivo, não subsistindo razões de fato ou de direito que justifiquem a manutenção de seus efeitos. Cumpre registrar que a formalização da presente rescisão consensual não ocasiona descontinuidade do fornecimento, uma vez que a nova contratação assegura a plena continuidade da execução do objeto. Do mesmo modo, a Administração verificou que os preços contratados permanecem compatíveis com os valores de mercado e que as diferenças verificadas entre os valores praticados no Termo Aditivo e aqueles resultantes do novo certame não representam impacto econômico relevante, inexistindo qualquer prejuízo ao erário ou à vantajosidade da contratação pública. Assim, considerando que a finalidade que justificou a prorrogação contratual foi plenamente alcançada, que a continuidade do fornecimento encontra-se garantida por meio do novo instrumento contratual e que a extinção consensual atende ao interesse da Administração, revela-se juridicamente adequada a formalização da presente rescisão, por acordo entre as partes, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, da motivação, da eficiência, da economicidade, da segurança jurídica e da supremacia do interesse público.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 15/01/2026

No dia 29 de dezembro de 2025, a empresa JOSE INACIO LINHARES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.449.657/0001-97, encaminhou ofício à Administração Municipal solicitando a rescisão dos referidos contratos, por motivos de ordem pessoal, requerendo que o encerramento se processe de forma amigável e consensual entre as partes, conforme previsão do art. 138, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Diante do exposto, verifica-se que a presente rescisão decorre de forma amigável, mediante acordo entre as partes, por conveniência e necessidade tanto da Administração Pública quanto da Contratada, com o devido amparo no fundamento legal acima mencionado. O instrumento de rescisão amigável constitui forma legítima de extinção contratual, nos termos do inciso II do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a dissolução do vínculo por mútuo consentimento, desde que atendido o interesse público e devidamente motivada pela autoridade competente. Considerando o desinteresse mútuo na continuidade da execução contratual e observando que a extinção não ocasionará prejuízos ao interesse público nem à execução das atividades administrativas, resolve-se, de comum acordo, extinguir amigavelmente os contratos mencionados, promovendo-se as devidas providências para regularização administrativa, conforme a legislação aplicável. Desta forma, os contratos supracitados, firmados entre o Município de Santa Quitéria/CE e a empresa JOSE INACIO LINHARES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, serão rescindidos por conveniência da Administração Pública e da Contratada, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969