Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/05/2024
Descrição: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 13 DE 10 DE MAIO DE 2024 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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