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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 008/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2024 E A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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