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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 019/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 30/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO NO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2026.
   

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