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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/02/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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