Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL NO 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITACÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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