Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.190/2024

08/05/2024

DENOMINA DE ANTÔNIO CÍCERO MACÊDO A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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