Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.215/2025

18/02/2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARTÓRIO ELEITORAL DA 54ª ZONA ELEITORAL EM FUNCIONAMENTO NA COMARCA.

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