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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1.220/2025

07/03/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORES PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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