Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.225/2025

12/03/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVEITAR OS (AS) SERVIDORES (AS) OCUPANTES DO CARGO EXTINTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOES ESPECIAS DA SAÚDE NO CARGO DE TÉCNICAS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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