Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.241/2025
15/05/2025
DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA AMÉLIA MOURÃO LÔBO O BEM IMÓVEL E PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL ONDE FUNCIONA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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