Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.244/2025

20/05/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BAIRRO E O DENOMINA DE BAIRRO DRA. ELITA MARIA BEZERRA DE ANDRADE MEDEIROS, CONFORME PLANTA NO ANEXO I, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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