Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.245/2025
20/05/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.158/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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