Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.251/2025

18/06/2025

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DEMUTRAN DA PASTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS PARA A PASTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA ENTRE PASTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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