Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.252/2025

18/06/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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