Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.279/2025
07/10/2025
DENOMINA DE MANOEL OVÍDIO LIMA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO FLORES, ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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