Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.293/2025
10/12/2025
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO E PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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