Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.298/2026

24/02/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2025.

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