Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.301/2026
22/04/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE SUPERINTENDENTE REGIONAL DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
