Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.306/2026
22/04/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2026, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
