Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.309/2026

22/04/2026

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, O "DIA DO ESCRITOR QUITERIENSE", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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