Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 501/2006

29/12/2006

ALTERA O CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI Nº 081-A/93, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E CRIA CARGOS DE COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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