Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.314/2026

16/06/2026

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, O “SELO EMPRESA AMIGA DAS MÃES ATÍPICAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE APOIAM COLABORADORAS E CLIENTES COM FILHOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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