Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.315/2026

16/06/2026

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ AO SENHOR SÉRGIO DE BARROS LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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