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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1.317/2026

16/06/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA QUITÉRIA – SEMMASQ, EXTINGUE O INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTA QUITÉRIA – IMASQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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