Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 975/2018

05/07/2018

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA AS TAXAS CONCERNENTES AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO E AS AÇÕES SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS, CRIA NOVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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