17/08/2018
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS §2º, §3º E §4º AO ART. 11, VETA-SE O TEXTO DO INCISO IV E CRIA-SE NOVO TEXTO DO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI 823 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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