Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 993/2019

01/03/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS REGULARES LUIZ DERMEVAL DE ANDRADE E PROFESSORA MARIA ALMERINDA JUCÁ MAGALHÃES EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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