Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1086/2022
03/01/2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DA PARCELA ADICIONAL - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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