Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1055/2021
08/06/2021
ESTABELECE NORMAS DE APREENSÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO, COMPREENDENDO SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA A LIBERAÇÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
