Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1073/2021

19/10/2021

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUAS NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO - LOTEAMENTO CENTRAL PARK, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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