Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1129/2022

13/09/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2022 DE 24 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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