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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 493/2006

18/09/2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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