Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1144/2022

12/12/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 13° SUBSÍDIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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