| Publicação | Tipo | Descrição |
| 07/02/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
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| Pregoeiro/Agente de contratação | Jose Fabiano Vieira |
| Responsável pela Informação | Jose Fabiano Vieira |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Leonardo Torres Mesquita |
| Responsável pela Ratificação | Salvador Ferreira de Holanda |