| Publicação | Tipo | Descrição |
| 09/05/2024 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Jose Fabiano Vieira |
| Responsável pela Informação | Josilene Oliveira dos Santos |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Leonardo Torres Mesquita |
| Responsável pela Ratificação | Rayana Paiva da Rocha |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos |