Data da portaria: 16/03/2026
Tipo: DISPÕE
Agente: LUIZA ERICA OLIVEIRA BARBOSA
Cargo: CONSELHEIRO TUTELAR
Secretaria: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.