Data da portaria: 16/03/2026
Tipo: DISPÕE
Agente: Luiza Erica Oliveira Barbosa
Cargo: CONSELHEIRO TUTELAR
Secretaria: Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos
DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
