O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é responsável por formular, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, registrar entidades de atendimento, organizar o processo de escolha do Conselho Tutelar e promover ações de combate à violência, negligência e exploração infantil.

Os Conselhos também possuem a responsabilidade de fortalecer o controle social, garantindo transparência, legalidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos, bem como colaborar na elaboração de diagnósticos sociais que contribuam para a identificação das necessidades da população e o aprimoramento das políticas públicas municipais. Cabe ainda aos colegiados estimular a integração entre diferentes órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e instituições parceiras, visando à construção de ações intersetoriais e ao fortalecimento das redes de proteção e garantia de direitos.