O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) tem como finalidade formular e acompanhar políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência, fiscalizando o cumprimento das normas de acessibilidade e inclusão, promovendo ações de conscientização, incentivando a participação social e defendendo os direitos previstos na legislação brasileira.

Os Conselhos também possuem a responsabilidade de fortalecer o controle social, garantindo transparência, legalidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos, bem como colaborar na elaboração de diagnósticos sociais que contribuam para a identificação das necessidades da população e o aprimoramento das políticas públicas municipais. Cabe ainda aos colegiados estimular a integração entre diferentes órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e instituições parceiras, visando à construção de ações intersetoriais e ao fortalecimento das redes de proteção e garantia de direitos.