Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade na forma que indica e dá outras providências. (LEI N° 806, DE 28 DE MARÇO DE 2013)

DISPÕE SOBRE SITEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI N° 830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013).

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, DESMEMBRANDO E CRIANDO SECRETARIAS E CARGOS, MODIFICANDO NOMENCLATURAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE

ALTERA O ART. 62, DA LEI Nº 081-A/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI Nº 081-A/93, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E CRIA CARGOS DE COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

MODIFICA O ART. 40 DA LEI MUNICIPAL NO 212/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação e dá outras providências.