DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART.41, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CRIA A UNIDADE DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto - Ponto Facultativo
