Regulamenta o exercício cl!;
atividades dos profissionais ri
transporte de passagei
"mototaxista", serviço comunit i::J
de rua "motoboy" e transporte (1l
mercadorias "moto-frete", e Ii
outras providências. (LEI N° 826, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013)
17/12/2013