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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 411 registros Informações atualizadas em: 08/10/2026 - 15:24:00
Lei Municipal: 1047/2021 16/03/2021 · RATIFICA PROTOCOLO DE INTERNÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ DENTRE OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1046/2021 21/01/2021 · DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1042/2020 03/11/2020 · DENOMINA DE MONSENHOR LUÍS XIMENES FREIRE, O CENTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CEARÁ.Acessar Lei Municipal: 1041/2020 03/11/2020 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUAS NO BAIRRO WAGNER ANDRADE – LOTEAMENTO ORLANDO MAGALHÃES, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1033/2020 10/06/2020 · Ementa- "Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências".Acessar Lei Municipal: 1032/2020 10/06/2020 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR ROMILDO CARNEIRO ROLIM.Acessar Lei Municipal: 1031/2020 10/06/2020 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO REVERENDO PADRE JOÃO BATISTA NERY DE ABREU.Acessar Lei Municipal: 1030/2020 10/06/2020 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES.Acessar Lei Municipal: 1029/2020 10/06/2020 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR DANNIEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA.Acessar Lei Municipal: 1028/2020 10/06/2020 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DO COVID -19. DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS, NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 995/2019 09/05/2019 · DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 993/2019 01/03/2019 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS REGULARES “LUIZ DERMEVAL DE ANDRADE E PROFESSORA MARIA ALMERINDA JUCÁ MAGALHÃES” EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 982/2018 17/08/2018 · Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) do Município de Santa Quitéria – CE.Acessar Lei Municipal: 981/2018 17/08/2018 · Estabelece o teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado, nos moldes previstos no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 980/2018 17/08/2018 · “Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Secretaria de Educação do Município de Santa Quitéria-CE, e dá outras providências”Acessar Lei Municipal: 979/2018 17/08/2018 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO ANTONIO SOUSA ALVES.Acessar Lei Municipal: 978/2018 17/08/2018 · ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS §2º, §3º E §4º AO ART. 11, VETA-SE O TEXTO DO INCISO IV E CRIA-SE NOVO TEXTO DO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI 823 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 977/2018 05/07/2018 · Ementa - “Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.Acessar Lei Municipal: 976/2018 05/07/2018 · ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 DA LEI MUNICIPAL 470/2005(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE) E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 975/2018 05/07/2018 · INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA AS TAXAS CONCERNENTES AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO E AS AÇÕES SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS, CRIA NOVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 974/2018 05/07/2018 · Ementa - “Altera a Ementa da Lei No. 647/2009 de 17 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 973/2018 05/07/2018 · Altera o parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal n° 944 de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito de Sangradouro e delimitação do seu perímetro territorial no âmbito do Município de Santa Quitéria e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 972/2018 05/07/2018 · Altera o parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal n° 942 de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito de Riacho das Pedras e delimitação do seu perímetro territorial no âmbito do Município de Santa Quitéria e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 971/2018 05/07/2018 · CRIA A MEIA-ENTRADA CULTURAL PARA DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E PARCERIAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.Acessar Lei Municipal: 970/2018 05/07/2018 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA DE SANTA QUITÉRIA – LESQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 969/2018 05/07/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 968/2018 05/07/2018 · DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ASSESSORES JURÍDICOS, ADVOGADOS PÚBLICOS, PROCURADORES JURÍDICOS E PROCURADOR GERAL, SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, EM ATUAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE, FIXANDO CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA O REAPARELHAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E INCENTIVO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 967/2018 30/05/2018 · Ementa - “Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.Acessar Lei Municipal: 966/2018 16/05/2018 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 960/2018 09/04/2018 · ALTERA A LEI 953/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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